LEGISLAÇÃO ESTADUAL
| LEIS ESTADUAIS | |
|---|---|
| Lei 15.608/2007 | Lei Estadual de Licitações |
| Lei 14.278/2004 | Tabela da taxa do Corpo de Bombeiros |
| Lei 13.976/2002 | Taxa do Corpo de Bombeiros |
| Lei 18.384/2014 |
Revogação da Lei que decretava feriado estadual no dia 19 de dezembro, data da emancipação política do Estado do Paraná |
|
Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização |
|
| DECRETOS ESTADUAIS | |
|---|---|
|
Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2024, nos termos que especifica. |
|
| Decreto 1.919/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado, pelo Decreto 1.980 de 21 de dezembro de 2007 – SEFA |
| Decreto 31/2011 | Suspende os atos de liquidação e efetivação de despesas a conta de recursos provenientes de qualquer fonte, pelos períodos definidos |
