LEGISLAÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CF 1988

CLT
Del 5.452/1943	Consolidação das Leis do Trabalho

DECRETOS
Decreto 8.381/2014	Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo
Decreto 7.660/2011	Tabela de Incidência do IPI
Decreto 7.499/2011	Regulamenta as seções I, II, III e IV, do Capítulo I e II da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o PMCMV
Decreto 7.126/2010	Altera o Regulamento da Previdência Social
Decreto 7.052/2009	Regulamenta a Lei nº 11.770/2009, que cria o Programa Empresa Cidadã
Decreto 6.957/2009	Altera o regulamento da Previdência Social, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do FAP
Decreto 6727/2009	Revoga a alínea “f” do inciso V do §9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social
Decreto 6.577/2008	Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto no 6.042
Decreto 6.481/2008	Proibição das piores formas de trabalho infantil
Decreto 6.257/2007	Dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto no 6.042
Decreto 6.104/2007	Procedimento fiscal de tributos
Decreto 6.042/2007	Altera o Regulamento da Previdência Social
Decreto 5.598/2005	Regulamenta a contratação de aprendizes
Decreto 4.862/2003	Regulamento
Decreto 4.729/2003	Regulamento
Decreto 3.298/1999	Regulamenta a Lei 7853/89 – Integração das pessoas portadoras de deficiência
Decreto 3.048/1999	Regulamento da Previdência Social
Decreto-lei 5.452/1943	Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

EMENDAS CONSTITUCIONAIS
EC 44	Sistema Tributário Nacional
EC 42	Sistema Tributário Nacional
EC 41	INSS
EC 33	Sistema Tributário Nacional
EC 32	Medida Provisória

LEIS COMPLEMENTARES
LC 128/2008	Altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
LC 123/2006	Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
LC 118/2005	Código Tributário Nacional
LC 116/2003	ISS
LC 110/2001	Contribuições Sociais

MEDIDAS PROVISÓRIAS
MP 669/2015	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e dá outras providências.
MP 665/2014	Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
MP 664/2014	Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
MP 612/2013	Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012.
MP 601/2012	Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista
MP 303/2006	REFIS
MP 294/2006	Conselho Nacional das Relações do Trabalho – CNRT
MP 293/2006	Centrais Sindicais
MP 2.220/2001	CNDU

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LEIS FEDERAIS
Lei 12.997/2014	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as “atividades de trabalhador em motocicleta” entre aquelas que ensejam o pagamento do adicional de periculosidade.
Lei 12.995/2014	Altera, entre outras, a lei 12.546/2011, que trata da desoneração no que se refere a retenção e elisão da responsabilidade solidária e dá outras providências.
Lei 12.844/2013	Altera a Lei n° 12.546/2011 para tratar da desoneração da folha para a Construção Civil e do RET.
Lei 12.832/2013	Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
Lei 12.814/2013	Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital.
Lei 12.692/2012	Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Lei 12.551/2011	Altera o art. 6º da CLT
Lei 12.513/2011	Institui o PRONATEC e altera a Lei que trata do Seguro-Desemprego
Lei 12.506/2011	Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências
Lei 12.441/2011	Altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada
Lei 12.440/2011	Acrescenta o Título VII-A à CLT para instituir a CNDT
Lei 12.382/2011	Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011
Lei 12.378/2010	Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o CAU/BR e os CAUs
Lei 12.254/2010	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011
Lei 12.024/2009	Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 e dá outras providências
Lei 12.016/2009	Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
Lei 11.977/2009	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Lei 11.941/2008	Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários
Lei 11.933/2008	Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais
Lei 11.788/2008	Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da CLT
Lei 11.770/2008	Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade
Lei 11.648/2008	Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica
Lei 11.598/2007	Trabalho aos domingos nas atividades de comércio
Lei 11.598/2007	REDESIM
Lei 11.488/2007	Cria o Regime Especial de Incentivo para desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI
Lei 11.474/2007	Altera o Programa de Arrendamento Residencial
Lei 11.457/2007	Super Receita
Lei 11.445/2006	Lei do Saneamento Básico
Lei 11.434/2006	Prorrogação da Cumulatividade do Pis e Cofins
Lei 11.428/2006	Lei da Mata Atlantica
Lei 11.382/2006	Altera o Código de Processo Civil
Lei 11.337/2006	Sistema de Aterramento e Instalações
Lei 11.196/2005	Incentivos Tributários (texto da antiga MP do Bem)
Lei 11.180/2005	Aprendiz
Lei 11.124/2005	Habitação de Interesse Social
Lei 11.101/2005	Falências
Lei 11.098/2005	Receita Previdenciária
Lei 10.932/2004	Parcelamento do Solo
Lei 10.931/2004	Patrimônio de Afetação
Lei 10.865/2004	Cofins
Lei 10.840/2004	PEHP
Lei 10.833/2003	Cofins
Lei 10.676/2003	PIS / Cofins
Lei 10.666/2003	Aposentadoria Especial ao Cooperado
Lei 10.637/2002	PIS
Lei 10.636/2002	CIDE
Lei 10.520/2002	Licitações
Lei 10.336/2001	CIDE
Lei 10.257/2001	Estatuto da Cidade
Lei 10.188/2001	PAR
Lei 10.169/2000	Serviços Notoriais/Registro
Lei 10.101/2000	Participação nos Resultados
Lei 10.097/2000	Altera dispositivos da CLT
Lei 9.985/2000	SNUC – Meio Ambiente
Lei 9.718/1998	Altera a Legislação Tributária Federal
Lei 9.601/1998	Contrato por prazo determinado
Lei 8.666/1993	Lei de Licitações
Lei 8.213/1991	INSS
Lei 8.212/1991	INSS
Lei 7.853/1989	Pessoas portadoras de deficiência
Lei 6.015/1973	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
Lei 4.950/1966	Piso salarial dos engenheiros
Lei 4.591/1964	Condomínios e Incorporações
Lei 4.380/1964	Contratos interesse social
Lei 2.959/1956	Contrato por obra certa
Lei 13.097/2015	Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014
Lei 13.146/2015	Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.161/2015	Desoneração da Folha

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/RFB
IN nº 1436/2013	Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011
IN nº 1435/2013	Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do PMCMV e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
IN nº 1238/2012	Altera a IN nº 971/2009
IN nº 1234/2012	Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços
IN nº 991/2010	Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã
IN nº 980/2009	Altera a IN nº 971/2009
IN nº 973/2009	Altera a IN nº 900/2008
IN nº 971/2009	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdênciária e de arrecadação das contribuições sociais
IN nº 934/2009	Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
IN nº 925/2009	Dispõe sobre as informações a serem declaradas na GFIP
IN nº 910/2009	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005
IN nº 900/2009	Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo
IN nº 31/2008	Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário
IN nº 27/2008	Altera a IN nº 20/2007
IN nº 764/2007	Altera a IN nº 24/2007
Ato declaratório nº 2 de 2007	CUB
IN 11/2006 INSS/PR	Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios
IN 09/2005	GFIP 8.0
IN 91/2003	Parcelamento de Débitos
IN 1597/2015	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS/PORTARIAS SRF
Portaria nº 06/2009 PGFN /SRF	Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos
IN Nº936/2009	Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias
IN Nº 934/2009	Dispõe sobre o regime especial de tributação
IN nº 900/2008	Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela SRF
Portaria nº 4.069	Mandados de Segurança e ações no âmbito da SRF
IN nº 738/2007	Aprova o programa da DIPJ 2007
IN nº 734	Dispõe sobre regularidade fiscal
Portaria 4.066/2007	Procedimentos Fiscais relativos a tributos
IN 689/2006	Incorporações Imobiliárias

ATOS DA RFB
Ato Declaratório Executivo nº 3/2010	Dispõe sobre a declaração do FAP em GFIP pelas empresas

INSTRUÇÕES NORMATIVAS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
IN 103/2007	Lei complementar nº 123/06
IN 104/2007
IN 105/2007

INSTRUÇÕES NORMATIVAS MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
IN 1/2010	Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal

INSTRUÇÕES NORMATIVAS MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS
IN 7/2011

PORTARIAS INSS
Portaria MPS nº 438/2014	Dispões sobre a publicação dos rois dos percentis de frequência, gravidade e custo por subclase da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Portaria MPS n° 413/2013	Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Portaria MPS nº 424/2012	Dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, considerados para o cálculo do FAP do ano de 2012.
Portaria MPS nº 350/2009	Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS
Portaria MPS nº 329/2009	Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do FAP
Portaria MPS Nº 254/2009	Dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o FAP
Portaria MPS nº 48/2009	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS
Portaria MPS nº 457/2007	Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador – NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP
Portaria MPS nº 269/2007	Fator Acidentário de Prevenção – FAP – PRORROGAÇÃO
Portaria MPS nº 232/2007	Fator Acidentário de Prevenção – FAP
Portaria MPS nº432/2015	Fator Acidentário de Prevenção – FAP (2015)

PORTARIAS CGU
Portaria nº 516/2010	Institui o Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências

PORTARIA PMCMV
Portaria nº 465/2011	Dispõe sobre diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos do FAR no âmbito do PMCMV

RESOLUÇÕES INSS
RESOLUÇÃO MPS/CNPS nº 1.316/2010	Altera a metodologia do Fator Acidentário de Prevenção – FAP

RESOLUÇÕES DA ANEEL
RESOLUÇÃO 84/2004

RESOLUÇÕES DO COAF
RESOLUÇÃO 14/2006

RESOLUÇÕES BACEN
RESOLUÇÃO 3.718/2009
RESOLUÇÃO 3.710/2009
RESOLUÇÃO 3.709/2009

RESOLUÇÕES CCFGTS
RESOLUÇÃO 591/2009

LEGISLAÇÃO MTE
IN 98/2012	Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência.
IN 97/2012	Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem
IN 90/2011	Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem
IN 85/2010	Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP
IN 15/2010	Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão do contrato de trabalho
IN 83/2010	Dispõe sobre procedimentos para fiscalização e divulgação de execução do PAT
IN 12/2009	Altera a Instrução Normativa nº 3/2002
IN 75/2009	Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem
IN 7/2007	Registro de empresas de trabalho temporário e a prorrogação do contrato temporário
Portaria MTE nº 1565/2014	Aprova o Anexo 5 – atividades perigosas em motocicleta da NR16 – Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.
Portaria MTE nº 589/2014	Disciplina as medidad a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes de trabalho.
Portaria MTE nº 1.815/2012	Altera a Portaria n°1.057/2012 prorrogando o prazo previsto no Art. 2°
Portaria MTE nº 1.057/2012	Altera a Portaria n°1.621/2010 que aprovou os modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação
Portaria MTE nº 2.686/2011	Estabelece prazos progressivos para a obrigatoriedade do ponto eletrônico
Portaria MTE nº 373/2011	Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho
Portaria MTE nº 201/2011	Altera a NR-18
Portaria MTE nº 40/2011	Disciplina procedimentos relativos aos embargos e interdições
Portaria MTE nº 1.621/2010	Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação
Portaria MTE nº 1.620/2010	Institui o Sistema Homlognet
Portaria MTE 550/2010	Regras para prorrogação do contrato temporário
Portaria MTE nº 1.510/2009	Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do SREP
Portaria MTE nº945/2015	Autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados
Portaria SIT Nº 88/2009	Locais perigosos ou insalubres
PortariaNº 03/2002	Baixa instruções sobre a execução do PAT
Resolução CODEFAT 587/2009	Dispõe sobre reajuste do valor do benefício seguro-desemprego

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
IN SIT 72/2007	Procedimentos a serem adotados na fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte
Portaria 169/2006	Suspende prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco

   

SECRETARIA DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Portaria 01/2006	Padronização dos procedimentos administrativos